Emenda nº    06/2014  

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.980/2014, do  Poder Executivo que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providência.”

Acrescenta o § 5º ao Art. 57 do  Projeto de Lei n° 20.980/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

   Art. 57 -  …..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
      § 4º  - ...................................................................................................................................     
    “§ 5 O subordinado só poderá ser nomeado ou classificado para exercer cargo ou função previsto para posto ou graduação imediatamente superior ao seu, desde que o quantitativo de postos ou graduações previsto no QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS E NO QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR – Ativo não esteja preenchido”.
…........................................................................................................................................
…................................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Polícia Militar da Bahia é regida pelos princípios institucionais da hierarquia militar, da disciplina militar, da legalidade, da ética e da unidade de doutrina;
Considerando que a nomeação ou classificação de policial militar de posto ou graduação inferior ao previsto para o cargo ou função, havendo efetivo disponível gera despesa ao erário;
Considerando que a nomeação ou classificação de maneira distinta ao previsto no QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS E NO QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR – Ativo quebra os princípios acima elencados;
Considerando que as organizações devem ser responsáveis pela motivação dos seus funcionários.
Para tanto, a emenda proposta tem por objetivo zelar para que os princípios que norteiam a PMBA sejam preservados e para que as nomeações ou classificações sejam efetivadas em estritas obediências a critérios legais e justos.

Sala das Sessões, 12 de novembro  de 2014

                                                                 Deputado Gaban (DEM)