Emenda nº 07/2014       

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.980/2014, do  Poder Executivo que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.”

Dá nova redação aos seguintes pontos do Projeto de Lei 20.980/2014, ficando com seguinte disposição: 

No  Inciso IV, do Art. 6º; na alínea (e) do Inciso VI do referido artigo; dá  nova redação ao Arts. 25 e 28;  no inciso III do art. 67 e   no inciso I e II do  art. 68; 

“”Art. 1º - ..................................................................................................................................
................................................................................................................................................

     Art. 6º -  
..................................................................................................................................................
          “ IV – Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral da Polícia Militar;”
               ..............................................................................................................
          “VI - .........................................................................................................
                   e) Departamento de Finanças;”
                     .................................................................................................. 
         “Art. 25 – O Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral da Polícia Militar tem por finalidade proceder à análise e controle da gestão das Unidades integrantes da estrutura da Polícia Militar da Bahia, bem como assistir ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, realizar a atividade correicional, zelando pela justiça e disciplina dos integrantes da PMBA, bem como gerenciar as atividades dos segmentos de correição descentralizados nas Organizações Policiais Militares.”
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  “Art. 28 – O Departamento de Finanças órgão que compõe o Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado tem por finalidade proceder à análise e controle da gestão financeira das Unidades integrantes da estrutura da Polícia Militar da Bahia, exercendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade da PMBA.”
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     Art. 64 -  ...............................................................................................................
                   ................................................................................................................
 
                 “III – Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral;”
            ......................................................................................................................

    Art. 67 - Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades:
                 .......................
          “III – A Corregedoria passa a denominar-se Departamento de Auditoria e Corregedoria Geral;”

Art. 68 - ......................................................................................................
I – Auditoria;								;
II – Corregedoria;
III - ....................................

JUSTIFICATIVA

As  Emendas modificativas vai na direção  do Art. 51 do PL 20.980/14, estabelecendo que o Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais - QOAPM é oriundo do Quadro de Praça da Polícia Militar – QPPM, profissional que ao longo de sua carreira exerceu as missões que lhe couberam no exercício da função policial militar, motivo pelo qual, esse profissional se tornou um exímio conhecedor da atividade,  qualificando-o para tal mister.

Já o  Art. 72  vincula-se a  extinção dos Quadro Auxiliar de  Oficiais Policiais Militares - QOAPM e o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares -  	QOEPM, estabelecendo assim de  forma mais adequada a contemplar que seus integrantes sejam estimulados continuar buscando a perfeição profissional através da qualificação acadêmica, o que o só enaltecerá nível de nossa Corporação. 

E a modificação do Art. 73, trata da  fusão entre os Quadro Auxiliar de  Oficiais Policiais Militares - QOAPM e o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares -  QOEPM, acontecerá de forma mais adequada a contemplar que seus integrantes sejam estimulados continuar buscando a perfeição profissional através da qualificação acadêmica, o que o só enaltecerá nível de nossa Corporação. 

 Sala das Sessões, 12 de novembro  de 2014

Deputado Gaban (DEM)