Emenda nº   08/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.980/2014, do  Poder Executivo que “Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providênci.”

Acrescenta um § ao Art. 57 do  Projeto de Lei n° 20.980/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

      ART. 57 – …..................................................................................................

		§  – Os ocupantes de cargos em comissão, de natureza policial militar, das Assistências Militares da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeitura Municipal do Salvador, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública, são equiparados para fins de estabilidade econômica e promoção aos cargos da Policia Militar da Bahia.
…........................................................................................................................................
…................................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Por força do princípio constitucional da igualdade, cabe a qualquer comando normativo o tratamento equiparado de direitos entre titulares que se encontram na mesma situação, tal como se propõe por está presente. 

O direito à estabilidade econômica consiste em garantia de caráter alimentar, que deve ser respeitado e garantido à todo servidor que se encontre nas mesmas condições funcionais e administrativas.

Sala das Sessões, 12 de novembro  de 2014

                                                                 Deputado Gaban (DEM)