Emenda nº   09/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao Art. 57 e cria um Parágrafo Único ao  Projeto de Lei n° 20.981/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

  “Art. 57 -   Na estruturação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, os órgãos do Estado da Bahia e as unidades da Polícia Militar da Bahia devem oferecer o suporte necessário para o processo de desvinculação, durante o prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, compartilhando informações e procedendo à construção e à locação das instalações indispensáveis  à transição.

Parágrafo Único - As atividades do processo de desvinculação serão definidas em regramento próprio através de Decreto do Governador do Estado e por proposta do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.”
…...............................................................................................................................................
…....................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

A emenda objetiva corrigir a nomenclatura "as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar" para " as unidades da Polícia Militar" haja vista que é a Polícia Militar quem deve dar suporte à instituição que está sendo criada.
Outrossim há necessidade de aumentar o prazo de desvinculação e criar um regramento próprio para possibilitar uma estruturação e organização efetiva dos órgãos internos a serem criados no Corpo de Bombeiro Militar da Bahia.

                                      Sala das Sessões,   12 novembro de 2014

                                                       Dep. Gaban (DEM)