Emenda nº  10/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao Art. 62 e modifica o §1Único, que passa a §1º, e acrescenta os §s 2º,3º e 4º do  Projeto de Lei n° 20.981/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

  “Art. 62 - Aos atuais praças que estiverem no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, quando da publicação desta lei, portadores de diploma de nível técnico, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares e para o Quadro de Praças de Saúde Bombeiro Militar, por antiguidade, desde que haja vaga.

§ 1º - O diploma de nível técnico deverá ser na área ou subárea prevista no anexo IX desta lei, o ingresso no Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares e no Quadro de Praças de Saúde Bombeiro Militar.

§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação do decreto regulamentador para o ingresso no Quadro, a opção de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - Será composta uma comissão, por Portaria do Comando-Geral, para avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a opção.

§ 4º - Esta transferência será feita em caráter irretratável e a situação funcional dos transferidos será regida, exclusivamente, pelas normas legais e regulamentares inerentes ao novo quadro.”

					ANESO IX – ÁREAS  QEPBM   e   
					QPSBM

					TÉCNICO DE ENFERMAGEM
					TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
					TRABALHO

…..............................................................................................................................................…....................................................................................................................................””
JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

É importante a valorização do efetivo já existente e, para além disto, diminuição dos custos uma vez que, como já são praças, não precisarão de curso de adaptação ao quadro de praças.

                                                   Sala das Sessões,   12 de novembro de 2014

                                                             Deputado Gaban (DEM)