Emenda nº    11/2014    

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao caput  do  Art. 63 e suprime o § 2º,  do  Projeto de Lei n° 20.981/2014, ficando com a seguinte redação:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

  “Art. 63 - Os integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares e do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar que estavam atuando em unidades de bombeiros militares, em no mínimo 180 (cento e oitenta) dias antes da data de publicação da emenda constitucional que desmembrou o Corpo de Bombeiros Militar da Policia Militar, poderão optar por ingressar nos seus respectivos quadros do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Parágrafo Único - Essa opção se dará por meio de requerimento do interessado, em caráter irretratável, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, até o limite de vagas existentes, desde que haja interesse da administração, conforme decisão do Secretário da Segurança Pública..”
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JUSTIFICATIVA

Considerando que o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares e do Quadro de Praças Bombeiros Militares da Polícia Militar foi criado através da Lei nº 9.848 de 29 de Dezembro de 2005, conforme Art. 14, quando de forma irretratável houve a opção por aqueles interessados, formando portanto, o efetivo de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militares da Polícia Militar a partir da publicação da lei em comento.
Considerando que naquela data todos os militares interessados em trabalhar na atividade bombeiro militar tiveram a oportunidade de optar, conforme lista publicada na Portaria n.º 055-CG/06, em Separata ao BGO n.º 202, de 31 de outubro de 2006.
Considerando que após a vigência do artigo 14 da Lei nº 9.848 de 29 de Dezembro de 2005, novos militares passaram a integrar as unidades bombeiros militares por necessidade de efetivo naquele dado momento, passando a exercer as atividades de bombeiro militar, sem contudo, ter a possibilidade de optar pela mudança de quadro.
Para tanto, a emenda proposta tem como objetivo contemplar os atuais militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares, do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares e do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar, que atuam em unidades bombeiro militar, haja vista, que eles compõe o efetivo das Unidades e que integram o braço operacional e administrativo do Corpo de Bombeiros Militar desde as suas formações, ou seja, nunca atuaram na atividade policial militar.
                                                   Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014

                                                               Dep. Gaban (DEM)