Emenda nº  12/2014     

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Cria-se um novo Artigo renumerando-se os demais do PL 20.981/14, com a seguinte redação:, 

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

  “Art. - Ficam assegurados aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar a isonomia de direitos e vantagens previstas para os militares da Polícia Militar da Bahia – PMBA, especialmente os relativos à previdência e à política remuneratória.”
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem como escopo assegurar a isonomia dos direitos e vantagens dos militares que integrarão a nova corporação, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

                                                   Sala das Sessões,    12 de novembro de 2014

                                                               Dep. Gaban (DEM)