Emenda nº    14/2014    

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 35 do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................

  Artigo 35 - O Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM destina-se a suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros com pessoal de nível superior, previsto no anexo VI e VIII desta lei, para a ocupação de cargos e funções de gestão administrativa em órgãos de direção Administrativa, Logística e Setorial, exceto:
a) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Comandante de Operações Bombeiros Militares da Capital e da Região Metropolitana de Salvador – RMS, Comandante de Operações Bombeiros Militares do Interior, Comandante de Atividades Técnicas e Pesquisas, Corregedor Chefe, Comando e Subcomando Regionais, de Grupamentos e subgrupamentos e Coordenação de Inteligência.
	§ 1º - Os cargos previstos no Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar serão providos mediante concurso de provas, exame psicotécnico que indicará ou contra-indicará o candidato e teste de aptidão física de caráter classificatório.

§ 2º Sendo 70% das vagas a serem preenchidas, através do concurso conforme o parágrafo primeiro deste artigo, para os integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, desde que possuam a habilitação de nível superior exigida por esta lei e 30% das vagas destinadas a ampla concorrência.
§ 3º - Não haverá limite de idade e de tempo de serviço, desde que o servidor já tenha cumprido o estágio probatório, para os integrantes da Corporação.
§ 4º - Decreto regulamentará os requisitos do exame psicotécnico e o teste de aptidão física.”

ANEXO VI								ANEXO VIII -  ÁREAS
									QUADRO OFICIAL QEOBM
POSTO 	QEOBM	TOTAL

Coronel    								ADMINISTRAÇÃO
									CONTABILIDADE
Tenente-    	    3		   3					DIREITO
Coronel								PEDAGOGIA	
									PSICOLOGIA
Major		    8	        	   8					ESTATISTICA
									ENGENHEIRO CIVIL
Capitão               20		   20					SERVIÇO SOCIAL

1º Tenente          70		   70

TOTAL              101		  101

….......................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................””
….......................................................................................................................................
JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

Considerando o artigo 37, inciso I e II da Constituição Republicana que prevê que os cargos para provimento através de concurso tem que estar previstos em lei;

                                                   Sala das Sessões,   12  novembro  de 2014

                                                               Dep. Gaban (DEM)