Emenda nº   15/2014   

Emenda Aditiva e Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 37 do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................

“Artigo 37 - O Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar - QOSBM é composto por todos oficiais existentes no seu Quadro, de nível superior, previsto no anexo VII e VIII desta lei, sendo responsável pela atividade saúde do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e pelo serviço operacional em Unidades de Resgate, busca e salvamento para aquelas áreas que contemplem esta possibilidade.

§ 1º - Os cargos previstos no Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar serão providos mediante concurso de provas, exame psicotécnico que indicará ou contra-indicará o candidato e teste de aptidão física de caráter classificatório

§ 2º - Sendo 70% das vagas a serem preenchidas, através do concurso conforme o parágrafo primeiro deste artigo, para os integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, desde que possuam a habilitação de nível superior exigida por esta lei e 30% das vagas destinadas a ampla concorrência.

§ 3º Não haverá limite de idade, desde que o servidor já tenha cumprido o estágio probatório,  de serviço para os integrantes da Corporação.
§ 4º - Decreto regulamentará os requisitos do exame psicotécnico e o teste de aptidão física.”

ANEXO VI								ANEXO VIII -  ÁREAS
									QUADRO OFICIAL QOSBM
POSTO 	QOSBM	TOTAL

Coronel    								MÉDICO
									MÉDICO-VETERINÁRIO
Tenente-    	    2		   2					ENFERMAGEM
Coronel								
									
Major		    6	        	   6					
									
Capitão               12		   12					

1º Tenente          36		   36

TOTAL              56		  56

….......................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

Considerando o artigo 37, inciso I e II da Constituição Republicana que prevê que os cargos para provimento através de concurso tem que estar previstos em lei;

É de suma importância a criação deste quadro, pois para o exercício da atividade de saúde, precisa-se de um corpo de saúde qualificado, ajudando a otimizar o atendimento das novas demandas a serem enfrentadas por esta nova instituição.

                                                    Sala das sessões 12 de novembro  de 2014

                                                                Dep. Gaban (DEM)