Emenda nº  16/2014      

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  Lei  nº  20.981,  de  2014  o  seguinte  artigo com §1º, §2º, §3º e §4º, com a seguinte redação: 

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
Art. 39 - O Quadro de Praças de Saúde Bombeiros Militar - QOSBM é composto por todos os praças existentes no seu Quadro, nos termos do Anexo V e XIX desta Lei. Destina-se a suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros em pessoal de nível técnico sendo responsável pela atividade saúde do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e serviço operacional em Unidades de Resgate, busca e salvamento.

§ 1º - Os cargos previstos no Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar serão providos mediante concurso de provas, exame psicotécnico que indicará ou contra-indicará o candidato e teste de aptidão física de caráter classificatório

§ 2º - Sendo 70% das vagas a serem preenchidas, através do concurso conforme o parágrafo primeiro deste artigo, para os integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, desde que possuam a habilitação de nível superior exigida por esta lei e 30% das vagas destinadas a ampla concorrência.

§ 3º Não haverá limite de idade, desde que o servidor já tenha cumprido o estágio probatório,  de serviço para os integrantes da Corporação.
§ 4º - Decreto regulamentará os requisitos do exame psicotécnico e o teste de aptidão física.”

O CALCULO DOS NOVOS QUADROS FORAM FEITOS EM QUANTITATIVO NUMÉRICO E NÃO PROPORCIONAL. PRECISA SER REVISTO.                         
         ANEXO V
QUADRO PRAÇAS QPSBM 
QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA – Ativo

ANEXO IX – ÁREAS QEPBM e QPSBM			GRADUAÇÃO	QPBM	QEPBM	    QPSBM     TOTAL

TÉCNICO DE ENFERMAGEM				SUBTENENTE           140          15              15            170
							1º SARGENTO BM    553         30              30             613
							CABO BM                   720         60              60            840
							SD 1ª CLBM               2.537       150           150        2.837
                                                                                     	
                                                                                   TOTAL                   3.950      255          255      4.460		

….......................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

Considerando o artigo 37, inciso I e II da Constituição Republicana que prevê que os cargos para provimento através de concurso tem que estar previstos em lei;

É de suma importância a criação deste quadro, pois para o exercício da atividade de saúde, precisa-se de um corpo de auxiliares qualificados tecnicamente, ajudando a otimizar o atendimento das novas demandas a serem enfrentadas por esta nova instituição.

Nos Hospitais e nas ambulâncias do Sistema de Atendimento a Urgências – SAMU há a previsão de um corpo técnico para apoiar a atividade do enfermeiro e do médico.

                                                   Sala das Sessões,  12 de  de novembro  de 2014

                                                                Dep. Gaban (DEM)