Emenda nº   17/2014     

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  Lei  nº  20.981,  de  2014  o  seguinte  artigo com §1º, §2º, §3º e §4º, com a seguinte redação: 

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
Art.   - O Quadro de Especial de Praças Bombeiros Militar - QEPBM é composto por praças existentes no seu Quadro, nos termos do Anexo V e IX desta Lei. Destina-se a suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros em pessoal de nível técnico, equivalente ao nível médio, para a ocupação de cargos e funções de natureza complementar.

§ 1º - Os cargos previstos no Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar serão providos mediante concurso de provas, exame psicotécnico que indicará ou contra-indicará o candidato e teste de aptidão física de caráter classificatório

§ 2º - Sendo 70% das vagas a serem preenchidas, através do concurso conforme o parágrafo primeiro deste artigo, para os integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, desde que possuam a habilitação de nível superior exigida por esta lei e 30% das vagas destinadas a ampla concorrência.

§ 3º Não haverá limite de idade, desde que o servidor já tenha cumprido o estágio probatório,  de serviço para os integrantes da Corporação.
§ 4º - Decreto regulamentará os requisitos do exame psicotécnico e o teste de aptidão física.

O CALCULO DOS NOVOS QUADROS FORAM FEITOS EM QUANTITATIVO NUMÉRICO E NÃO PROPORCIONAL. PRECISA SER REVISTO.

                       ANEXO V
    QUADRO PRAÇAS QPSBM e QEPBM				 	ANEXO IX -  ÁREAS   QEPBM e    
  QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO 				QPSBM    
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - Ativo

GRADUAÇÃO	  QPBM  QEPBM   QPSBM   TOTAL			TÉCNICO DE ENFERMAGEM						                        TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
SUBTENENTE     140     15     15      170			TRABALHO

1º SARGENTO BM  553    30     30      613

CABO BM         720    60     60      840

SD 1º CL BM     2.537  150   150      2.837

TOTAL           3.950  255   255      4.460

…..............................................................................................................................................””

…............................................................................................................................................
….................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

Considerando o artigo 37, inciso I e II da Constituição Republicana que prevê que os cargos para provimento através de concurso tem que estar previstos em lei;

É de suma importância a criação deste quadro, pois para o exercício da atividade de saúde, precisa-se de um corpo de auxiliares qualificados tecnicamente, ajudando a otimizar o atendimento das novas demandas a serem enfrentadas por esta nova instituição.

                                                   Sala das Sessões,  12 de novembro  de 2014

                                                                Dep. Gaban (DEM)