EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014   -   Nº 01/2014

						Modifica o § 1º do Artigo 2°, conferindo ao governador
						do  Estado   competência   privativa   no  que  tange    a 						exclusão demissão de servidores da Corporação  Corpo
						de Bombeiros Militar (CBM).

O supracitado inciso e artigo passam a vigorar com a seguinte alteração:

	§ 1° - O Comando Supremo do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia é exercido pelo(a) Governador(a) do Estado, na forma da Constituição Estadual, e apenas este(a) poderá em última instância executiva poderá concluir processos disciplinares de servidores, que resultem em demissão, de servidores oriundos da Corporação, sejam eles praças ou oficiais.

JUSTIFICATIVA

Carreiras de Estado devem ser salvaguardadas por proteções institucionais. Exigir, portanto, que o processo demissional tanto de praças quanto dos oficiais obedeçam aos mesmos critérios legais e passem a ser competência privativa do(a) governador(a) de Estado em exercício; é conferir aos profissionais do CBM isonomia com seus colegas da Polícia Civil (PC), demonstrando a estes, igual respeito nos processos disciplinares/administrativos.

Veja que nada de mais está sendo solicitado, via emenda parlamentar, a não ser o tratamento igualitário aos policiais civis que também são extrema relevância no sistema de proteção social. Escreventes e delegados da PC, a propósito, só podem ser demitidos, em última instância, em ato assinado pelo(a) próprio(a) Governador(a) em exercício. Agindo assim, avocando para si a prerrogativa de ser o responsável final pela análise do processo em curso que pode ou não resultar na exclusão do(a) servidor(a), o Parlamento demonstra a todos o alto grau de relevância e justiça devida aos praças do Corpo de Bombeiros. Além, é claro, de se tratar de uma necessária isonomia de tratamento do Poder Executivo para com os servidores públicos do CBM oficial e praça.

                                          Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014.

					Pastor Sargento Isidório
					Deputado Estadual-PSC
				Vice-Líder do Governo e da Maioria