Emenda nº   22/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 61 e §§ 1º e 2º do Projeto  de  lei  nº  20.981  de  2014  a seguinte redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art. 61 - Aos atuais Oficiais que estiverem no Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar, quando da publicação desta lei, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, por antiguidade, desde que haja vaga.

§ 1º - O diploma de nível superior deverá ser na área ou subárea prevista no anexo VIII para o ingresso no Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares.

§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação do decreto regulamentador para o ingresso no Quadro, a opção de que trata o caput deste artigo.

ANEXO VIII -  ÁREAS
QUADRO OFICIAL QEOBM
 
					ADMINISTRAÇÃO
					CONTABILIDADE
					DIREITO
					PEDAGOGIA
					PSICOLOGIA
					ESTATISTICA
					ENGENHEIRO CIVIL
					SERVIÇO SOCIAL

…..............................................................................................................................................
….............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

É importante a valorização do efetivo já existente e, para além disto, diminuição dos custos uma vez que, como já são oficiais, não precisarão de curso de adaptação ao oficialato.

                                                   Sala das Sessões,   12 de novembro de 2014

                                                                Dep. Gaban (DEM)