Emenda nº     24/2014   

Emenda aditiva ao  PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  lei  nº  20.981  de  2014  o  seguinte  artigo, renumerando-se os seguintes:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  - Fica assegurado aos Praças ingressos na Corporação até a data de início de vigência Lei nº 11.356 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia, que vierem a alcançar a graduação de 1º Sargento e na data da inatividade possuírem 30 (trinta) anos ou  mais  de  serviço,  fica  assegurado  o  direito  de  cálculo  dos  proventos  com  base  na remuneração integral do posto de 1º Tenente, independentemente de promoção à graduação de Subtenente. 

Parágrafo Único - Aos Praças ingressos na Corporação até a data de início de vigência da Lei do caput deste artigo, que, no momento da inatividade, ainda ostentarem a graduação de Soldado de 1ª Classe BM e possuírem 30 (trinta) anos ou mais de serviço, fica assegurado o direito de cálculo dos proventos com base na remuneração integral da graduação de 1º Sargento BM.

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014 que criou o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia; Direitos anteriormente assegurados aos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros quando da publicação da Lei nº 11.356 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia que “ Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº  7.990, de 27.12.2001, nº 8.626,  de  09.05.2003,  nº  9.002,  de  29.01.2004,  e  nº  9.848,  de  29.12.2005,  e  dá  outras providências”. Devem constar na nova norma, pois trata-se de criação de um novo órgão. Suprimir o que já gerou expectativa, desmotivará a tropa.
 
Sala das Sessões,  12 de novembro  de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)