Emenda nº   25/2014    

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.9812014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  lei  nº  20.981  de  2014 o seguinte Artigo:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  - Ficam assegurados aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar a isonomia de direitos e vantagens previstas para os militares da Polícia Militar da Bahia – PMBA, especialmente os relativos à previdência e à política remuneratória.

JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem como escopo assegurar a isonomia dos direitos e vantagens dos militares que integrarão a nova corporação, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. 
 
Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)