Emenda nº  26/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 55 do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação:
“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  55 - A partir de 1º de janeiro de 2030, o Quadro de Oficiais Auxiliares de Bombeiros Militares - QOABM será extinto à medida que ocorrer a vacância dos respectivos postos, sendo vedados, a partir desta data, novos ingressos, ficando as vagas que surgirem transferidas para o Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares - QEOBM.

JUSTIFICATIVA

Visando dar fluxo na carreira de praças que não possuem curso de nível superior nas áreas de interesse da Corporação, faz-se necessário a dilação do lapso temporal de modo a possibilitar a promoção dos servidores bombeiros militares.
 
Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)