Emenda nº  28/2014  

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 2º do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação::
“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  2º -  O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA, força auxiliar e reserva do Exército, nos termos da Lei nº 2.428, de 17 de fevereiro de 1967, organizado com base na hierarquia e disciplina, é órgão em regime especial de administração direta, integrante do Sistema de Segurança Pública, que tem por finalidade a execução dos serviços específicos de bombeiros militares no território do Estado da Bahia, ao qual compete.”
…................................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando a emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014 no artigo 2º que modificou o artigo 148-A inciso III que elenca, dentre outras, a competência do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia a busca, resgate e salvamento de pessoas.

Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)