Emenda nº  02/2014    

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Suprime o Parágrafo 2º do Art. 2º do  Projeto de Lei n° 20.981/2014, ficando com a seguinte disposição:

“”Art. 1º - ............................................................................................................
 …............................................................................................................................

   Art.º  …...................................................................................................................
    …...........................................................................................................................
 
  “Parágrafo 2º – Suprimido”
…....................................................................................................................................
…................................................................................................................................””                

JUSTIFICATIVA

A supressão proposta esta adstrita a coerência normativa estabelecida no que regulamenta o  Decreto e a Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969 e no  Decreto No  88.777, de 30 de setembro de 1983, os quais preveem a vinculação dos respectivos Comandantes-Gerais das  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ao órgão responsável pela Segurança Pública, exclusivamente, quanto à orientação, planejamento e controle operacional.

 Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014

Deputado Gaban (DEM)