Emenda nº    29/2014   

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação as  alíneas “c e m” e suprime a alínea “p”  do Inciso I,  suprimido-se também   o § 1º do Artigo 43 do  Projeto de Lei n° 20.981/2014,  renumerando-se o §2º para §1º e §3º  para o § 2º, ficando com a seguinte redação:

“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art 43 - …................................................................................................................

               “Inciso I - …...................................................................................................................
…..........................................................................................................................................
                       c) assessorar o Governador do Estado em assuntos  institucionais de competência do Coro de Bombeiro Militar da Bahia.
…........................................................................................................................................................              
                      m) -  instaurar e decidir sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares.”   
…..................................................................................................................................
                  p) Suprimido
…............................................................................................................................
             § 1º - Suprimido
             § 2º -     .............................................................
             § 3º – 
           …...................................................................................................................................
….....................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Estabelece a  Constituição Federal, em seu art. 144, § 6º, assinala o seguinte: 
§ 6º. As polícias militares e corpo de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ( grifo nosso ).
Neste contexto, vale registrar também, que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXI, assim determina:
Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre  ( EC nº 19/98 )
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das policias militares e corpos de bombeiros militares.
Portanto, cabível a presente Emenda, pois necessária à preservação da higidez Constitucional do Projeto, afastando indevidas interferências do Secretário de Segurança Pública, bem como a preservação da figura do Governador como Chefe maior da Corporação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014
Deputado Gaban