Emenda nº   30/2014     

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao § 2º do artigo 2º do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação:
:
“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  2º -  …............................................................................................................

§ 2º - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, para fins de emprego nas ações previstas neste artigo, fica sujeito à vinculação, à orientação, ao planejamento e ao controle operacional da Secretaria da Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado, na forma da Constituição Federal e da legislação federal específica.
…................................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

O recém-criado Corpo de Bombeiro Militar da Bahia, subordinado ao Governador do Estado da Bahia como prevê a Carta Republicana no artigo 144, § 6º, possui especificidades que somente o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, servidor que passou por treinamento e instrução específica, seja através do curso de formação e mais duas especializações para administrar a Corporação, detendo a especialização necessária para gerir a operacionalidade e o planejamento da Instituição.

Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)