Emenda nº     32/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Acrescente-se  ao  Projeto  de  lei  nº  20.981 de  2014  o  seguinte  parágrafo §4º  do artigo 2º:
“”Art. 1º ….................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
    “Art.  2º -  …............................................................................................................

§ 3º - 
….....................................................................................................................
“§4º-  Decreto do Governador do Estado regulamentará, em 180 dias, a atuação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia em festas populares e qualquer outro evento em que seja necessária a prevenção, combate a incêndios e situação de pânico..”
…................................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Bahia, por ser um Estado que orgulha-se de sua diversidade cultural, possui um leque enorme de festas populares e privadas que provocam aglomeração de pessoas;

Considerando o artigo 2º da Lei 20.505/2013 “Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995.
Art. 2º - Submetem-se às medidas de segurança e pânico as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados. 

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

Faz-se necessário melhor otimização dos recursos, disciplinando quais os eventos terão prioridade de atendimento e sobretudo os que não poderão ser atendidos visando a supremacia do interesse público em detrimento do privado.

Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado   GABAN   (DEM)