Emenda nº  34/2014      

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.9812014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dê-se  ao artigo 62 do Projeto  de  lei  nº  20.981,  de  2014  a seguinte redação: 

“”Art. 1º - ............................................................................................................
 …............................................................................................................................

 “Art. 62 - Os atuais integrantes dos Quadros de Oficiais e do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia é facultado o direito de optar a transferirem-se passando a integrar o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. 

§ único - A opção do parágrafo anterior, deste artigo, se dará por meio de requerimento do interessado, em caráter irretratável, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de publicação desta Lei.”
…...............................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia necessita regulamentar sua atuação;

É salutar que o bombeiro militar decida sobre o seu futuro, pois antes de ingressar no quadro de bombeiros militar( quando ainda fazia parte da PMBA) seja atra´ves de portaria do Comando Geral em 2006 ou através de concurso público, era policial militar. 

 Sala das Sessões,  12  de novembro o de 2014

Deputado Gaban (DEM)