Emenda nº   38/2014   

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Cria-se um novo Artigo renumerando-se os demais do PL 20.981/14, com a seguinte redação:

Acrescente-se ao Projeto de lei nº 20.981, de 2014 as seguintes alíneas do inciso II do artigo:

Art. 1º ….................................................................................................................................

  Art. - 33 - 
…............................................................................................................................................

“ II - Praças:
b ) Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares – QEPBM;
c) Quadro de Praças de Saúde Bombeiros Militares – QPSBM.
….......................................................................................................................................
JUSTIFICATIVA

Considerando que com a mudança legislativa através da emenda constitucional nº 20 de 30 de junho de 2014, o Corpo de Bombeiro Militar da Bahia passou a possuir uma nova estrutura de cargos;
Considerando que a nova estrutura de cargos não contemplou praças no quadro de saúde e especial;
Impõe-se a criação de mais dois quadros de praças com habilitações específicas de técnico de enfermagem, técnico em segurança do trabalho e construção civil de modo a ampliar o atendimento à população.
Em se tratando do técnico de enfermagem, este faz parte da equipe que auxilia o profissional nas situações que envolvem atendimento médico.
Já o técnico em segurança do trabalho, auxiliará o Corpo de Bombeiros na fiscalização dos locais previstos na Lei 20.505/2013 “Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995.

                                                   Sala das Sessões,   12 de novembro de 2014

                                                               Dep. Gaban (DEM)