Emenda nº  03/2014     

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao Art. 29 do  Projeto de Lei n° 20.981/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

 “ Art. 29 -   A Coordenadoria de Saúde tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de promoção, prevenção, tratamentos médico e odontológico, reabilitação e recuperação dos agravos à saúde dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dos seus dependentes.”

…...................................................................................................................................................””           

JUSTIFICATIVA

Considerando que a atuação na área de psicologia é uma atribuição exclusiva dos psicólogos e que a psicologia não está inserida na área de saúde, a Coordenadoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia não pode ter como uma de suas atribuições o tratamento psicológico, pois foge da  sua esfera de competência. 

 Sala das Sessões,  12 de novembro de 2014

Deputado Gaban (DEM)