Emenda nº 05/2014    

Emenda  Modificativa  e Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao Art. 34  e acrescenta um Parágrafo Único ao  Projeto de Lei n° 20.981/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

 “Art. 34 -  O Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares é composto de oficiais integrantes da corporação  responsáveis pela gestão das atividades de bombeiro militar.

Parágrafo Único - Os atuais integrantes do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares que fazem parte do Corpo de Bombeiros Militares, na publicação desta Lei, continuarão responsáveis pesa gestão das atividades de bombeiro militar.”
…..................................................................................................................................................
…................................................................................................................................................””  
JUSTIFICATIVA

Considerando que o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares da Polícia Militar foi criado através da Lei nº 9848 de 29 de Dezembro de 2005, conforme Art. 14, quando de forma irretratável houve a opção por aqueles interessados, formando portando o efetivo de oficiais do Corpo de Bombeiros Militares da Polícia Militar a partir da publicação da lei em comento.
Para tanto, a emenda proposta tem como objetivo contemplar os oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares da Polícia Militar, haja vista, que no projeto de lei apenas integra os referidos oficiais a nova corporação criada, Corpo de Bombeiros Militar, sem fazer referência ao Quadro que farão parte.

                                      Sala das Sessões,  12 de novembro  de 2014

                                                       Dep. Gaban (DEM)