Emenda nº  06/2014

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.981/2014, do  Poder Executivo que “Institui a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.”

Dá nova redação ao Art. 36, modifica o §ÚNICO que passa §1º e acrescenta um Parágrafo §2º ao  Projeto de Lei n° 20.981/2014:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................

 “Art. 36 -  O Quadro de Oficiais Auxiliares do Bombeiro Militar - QOABM é composto por oficiais existentes no seu Quadro, competindo-lhe o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.” 
                   
            §1º – Os cargos previstos no Quadro de oficiais Auxiliares de bombeiro Militar serão providos somente por integrantes do   Quadro de Praças Bombeiros Militares na última graduação, desde que possuam nível superior e mediante concurso interno de provas.

 ….................................................................................................................................................
          § 2º – Decreto regulamentará o ingresso no Quadro do Caput do artigo.
…..................................................................................................................................................
…................................................................................................................................................””  
JUSTIFICATIVA

É necessário para o fluxo da carreira de praças o quadro de oficiais auxiliares que contará com o oficial com uma vasta experiência profissional, pois, oriundo da base, conhece a fundo os problemas da Instituição. Ressalte-se que a sua formação não precisará de um lapso temporal estendido como no curso de formação de oficiais. Quanto o fato de excetuar o comando e subcomando não justifica um oficial que possui o CESP, ficar sem Comandar as unidades do Corpo de bombeiros.

                                      Sala das Sessões,   12 de novembro  de 2014

                                                       Dep. Gaban (DEM)