Emenda nº 09 / 2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
 
Acrescenta um parágrafo , ao artigo 23, do  Projeto de Lei n° 21.007/2014, com a seguinte redação :

		  Art. 1º - …......................................................................................................

                     “Art.   23 -    Passam a integrar à estrutura básica das Secretarias de Estado, da Casa Civil e da Casa Militar do Governador a Assessoria de Planejamento e Gestão, com a finalidade de promover no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria de Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais.

		Parágrafo Único -  Os cargos de Assessor de Planejamento e Gestão deverão ser providos exclusivamente por servidores públicos do Estado da Bahia, pertencentes ao Grupo Ocupacional Gestão Pública.”

…...........................................................................................................................................”				

						JUSTIFICATIVA

O  cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental tem como atribuições o desenvolvimento de atividades de planejamento e gestão governamentais, objetivando o aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual, com atuação no gerenciamento e assessoramento governamental, em graus elevados de complexidades, responsabilidade e autonomia, bem como na formulação , implementação  avaliação de políticas públicas  ( Art. 4° da Lei n° 11.366 de 29/01/2009)”  A carreira de EPPGG está vinculada à SAEB e à SEPLAN, Secretarias sistêmicas que emanam as diretrizes a serem seguidas pelas unidades recém-criadas. As atividades de Planejamento, Gestão e Controle necessitam de continuidade e preservação do conhecimento, portanto, mais garantia se o responsável por estas atividades nas setoriais for servidor público efetivo.
					
                                                 Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014.

						Liderança Minoria