Emenda nº  10 / 2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
 
Acrescenta  Parágrafo 2°,  renumera o Parágrafo Único, do artigo 24, do  Projeto de Lei n° 21.007/2014, com a seguinte redação :

	“”Art. 1º - ….......................................................................................

                “Art. 24 - Passam a integrar à estrutura básica das Secretarias de Estado e da Casa Civil a Coordenação de Controle Interno, com a finalidade de desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o Órgão estadual de controle interno.

§ 1° - A unidade administrativa a que se refere o caput deste artigo não integra a estrutura básica das Secretarias de Promoção da Igualdade Racial, de Relações Institucionais e de Políticas para as Mulheres e da Casa Militar do Governador.

		§ 2° - Os cargos de nível superior destinados às Coordenações de Controle Interno deverão ser providos exclusivamente por servidores públicos do Estado da Bahia, pertencentes ao Grupo Ocupacional  Gestão Pública.”
…......................................................................................................................
….....................................................................................................................................””				

						JUSTIFICATIVA

O  cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental tem como atribuições o desenvolvimento de atividades de planejamento e gestão governamentais, objetivando o aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual, com atuação no gerenciamento e assessoramento governamental, em graus elevados de complexidades, responsabilidade e autonomia, bem como na formulação , implementação  avaliação de políticas públicas  ( Art. 4° da Lei n° 11.366 de 29/01/2009)”  A carreira de EPPGG está vinculada à SAEB e à SEPLAN, Secretarias sistêmicas que emanam as diretrizes a serem seguidas pelas unidades recém-criadas. As atividades de Planejamento, Gestão e Controle necessitam de continuidade e preservação do conhecimento, portanto, mais garantia se o responsável por estas atividades nas setoriais, for servidor público efetivo.

				Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014.	
			
                                                               Liderança Minoria