EMENDA N.º  01/2014

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 36º DO PROJETO DE LEI Nº. 21.007/2014 DE 2014.  

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da  Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 21.007/2014 para acrescentar o §3º ao artigo 36º, nos termos abaixo: 

Art. 36 - [...] 

§ 3º – Em caso de alienação, liquidação ou extinção, os empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da EBAL, ficam transferidos com seus respectivos cargos e remunerações para quadro de pessoal provisório da Secretaria da Administração, até a definição da sua nova lotação.   
       
Sala das Sessões, em 03 de Novembro de 2014 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT 

 

JUSTIFICATIVA

A alteração sugerida tem por escopo preservar o quadro funcional de servidores efetivos do Estado da Bahia, especificamente os que compõem a EBAL, de modo que não venham a ser prejudicados em caso de eventual desestatização, liquidação ou extinção da Empresa.  
 
Assim como realizado com servidores das entidades autárquicas, primando pelo princípio da isonomia, necessário se faz conceder o mesmo tratamento aos servidores autárquicos e das Empresas Públicas para que possam integrar os quadros da Secretaria de Administração até que sejam definidas as novas lotações.   
 
Destarte, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, tudo em respeito a vontade e bem estar dos cidadãos envolvidos.  

Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2014 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT