EMENDA N.º  02/2014

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV DO ARTIGO 14º DO PROJETO DE LEI Nº. 21.007/2014 DE 2014.  

 
O subscrevente, com respaldado no art. 114 da  Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 21.007/2014 para suprimir o parágrafo único do inciso IV do artigo 14º. 

Sala das Sessões, em 03 de Novembro de 2014 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT 

JUSTIFICATIVA

A alteração sugerida tem por escopo ampliar as possibilidades de comando e gestão das Diretorias dos Núcleos Regionais de Educação, fazendo com que não somente sejam escolhidos para assunção dos cargos os servidores públicos efetivos.  
 
É cediço que nos quadros dos servidores públicos efetivos do Estado da Bahia existem pessoas muito bem capacitadas e aptas a assumirem cargos cuja responsabilidade lhes demandariam muito conhecimento técnico, dedicação e empenho. Todavia, não se pode olvidar que existem profissionais de destaque em diversas áreas do conhecimento, inclusive na educação, os quais, muitas vezes não fazem parte do quadro de funcionários efetivos do estado, mas que certamente poderiam contribuir de forma decisiva para o avanço e aprimoramento da nossa educação.  
 
Não se faz razoável que limitemos o acesso de profissionais ao cargo de Diretor dos Núcleos Regionais de Educação, até mesmo porque não há óbice para que os referidos diretores sejam servidores efetivos. Apenas, não existe razão para que haja a delimitação em prejuízo da melhor gestão das atividades de educação nos núcleos regionais. É preciso que seja adotada a política da meritocracia para contemplar os cargos públicos de relevância e ação direta na sociedade, sem, no entanto, limitar a nomeação a determinado grupo de trabalho.        
 
Assim sendo, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, tudo em respeito a vontade e bem estar dos cidadãos baianos.  
 
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2014 
  
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT