Emenda nº  03 / 2014

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”. 

Suprime o artigo 36 do Projeto de Lei n° 21.007/2014, na forma indicada:

““Art. 1º -............................................................................
…...............................................................................................
….................................................................................................
“Art. 36  - Suprimido ..................................................................
…..................................................................................................
......................................................................................................
…...................................................................................................
…................................................................................................””

				Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014.

				          Deputado Augusto Castro (PSDB)

					        JUSTIFICATIVA

A proposta apresentada pelo Senhor Governador pretende extinguir autarquias e Empresas que vem prestando serviços de qualidade ao Estado, a exemplo da EBAL, uma decisão que ao nosso ver é precipitada, pois precisaria de uma melhor análise, promovendo até mesmo uma audiência pública com o envolvimento dos servidores e da sociedade. É preciso melhor avaliar a extinção destas Autarquias e Empresas, o que ocorre com a desestatização da EBAL, empresa criada no contexto do Programa de Abastecimento de Alimentos Básicos, criado em 1979, pelo então Governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães, em sua segunda gestão. A implantação da Cesta do Povo foi anunciada em 1º de junho daquele mesmo  ano, objetivando regular os preços dos alimentos básicos junto às camadas da população de mais baixa renda, fortalecendo o seu padrão alimentar. Assim entendemos que, a sua extinção  poderá ter forte repercussão junto à população, que aqui nos referenciamos, além da ameaça concreta a direitos dos valorosos servidores desta Empresa tão querida e já enraizada na cultura do nosso estado.

Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2014

Deputado Augusto  Castro (PSDB)