Emenda nº  04 / 2014

Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”. 

Suprime os artigos 16, 28, 32, 33 36 e dá nova redação ao caput do artigo 34, do Projeto de Lei n° 21.007/2014, na forma indicada:

““Art. 1º -........................................................................................................
….................................................................................................................
…......................................................................................................................
“Art. 16 - Suprimido ….....................................................................................
….........................................................................................................................
 Art. 28 - Suprimido …........................................................................................
….........................................................................................................................
 Art. 32 – Suprimido............................................................................................
…..........................................................................................................................
 Art. 33 – Suprimido ….......................................................................................

Art. 34 - A implementação das novas estruturas definidas, respectivamente, no art. 10, §1º, II,  ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei.”
…...................................................................................................................
Art. 36 – Suprimido …...............................................................................”
…................................................................................................................
…..............................................................................................................
…..............................................................................................................””

				Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014.

				                Deputado Paulo Azi (DEM)

					        JUSTIFICATIVA

A proposta apresentada pelo Senhor Governador pretende extinguir autarquias que vem prestando serviços de qualidade ao Estado, como DERBA, Instituto Mauá e SUCAB, sem ter sido feita uma  análise técnica que justificasse tal decisão. Não houve uma preocupação com os servidores destes órgãos, que já existem a mias de décadas, como é ocaso do DERBA que foi criado em 1946, e tem como responsabilidade a manutenção, a construção e reparação das estradas do estado, administração de terminais, etc. Uma decisão que ao nosso ver é precipitada, pois precisaria de uma melhor análise, promovendo até mesmo uma audiência pública com o envolvimento dos servidores e da sociedade. É preciso melhor avaliar a extinção destas autarquias. O mesmo ocorre com a desestatização da EBAL, empresa criada no contexto do Programa de Abastecimento de Alimentos Básicos, criado em 1979, pelo então Governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães, em sua segunda gestão. A implantação da Cesta do Povo foi anunciada em 1º de junho daquele mesmo  ano, objetivando regular os preços dos alimentos básicos junto às camadas da população de mais baixa renda, fortalecendo o seu padrão alimentar. Assim entendemos que, a sua extinção poderá ter forte repercussão junto à população, que aqui nos referenciamos, além da ameaça concreta a direitos dos valorosos servidores desta Empresa tão querida e já enraizada na cultura do nosso estado.

Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2014

Deputado Paulo Azi (DEM)