Emenda nº  05 / 2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
 
Acrescenta um parágrafo e renumera o Parágrafo 3° para 4º do artigo 13, do  Projeto de Lei n° 21.007/2014, com a seguinte redação:

	“”Art.1º - …..................................................................................................
                     …......................................................................................................

           “Art. 13 ….........................................................................................................
                   ..................................................................................................................

	§ 2º - Ficam extintas as Diretorias Regionais de Saúde - DIRES e criados os Núcleos Regionais de Saúde - NRS, com a finalidade de acompanhar as atividades de regulação e de vigilância sanitária, bem como as ações relativas à Coordenação de Monitoramento de Prestação de Serviços de Saúde, à Central de Aquisições e Contratações da Saúde e à Corregedoria da Saúde, contribuindo para fortalecimento da gestão junto aos municípios.

	“§ 3º -   Os cargos de Diretor dos Núcleos Regionais de Saúde – NRS, serão providos exclusivamente por servidores públicos efetivos do Estado da Bahia.”

	§ 4º - A Diretoria Geral passa a ter por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio e serviços, bem como das licitações e contratos, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração, respeitada a competência da Central de Aquisições e Contratações da Saúde.”

               …...................................................................................................................
               …...................................................................................................................””                                           

				Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014	

					       Liderança da Oposição

						JUSTIFICATIVA

A emenda proposta tem por objetivo dar o mesmo tratamento para as Diretorias dos Núcleos Regionais de Saúde – NRS, dado aos Núcleos Regionais de Educação – NRE, pois no Parágrafo Único do artigo 14, afirma que  “Parágrafo Único - Os cargos de Diretor dos Núcleos Regionais de Educação serão providos exclusivamente por servidores públicos efetivos do Estado da Bahia”. O que é muito bem para o Estado , para a população, como também uma valorização do servidor efetivo do Estado. Mesmo que seja uma indicação política, tem que se obedecer  a um critério que seja funcionário efetivo do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2014	

					Liderança da Oposição