Emenda nº  06 / 2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
 
Acrescenta um artigo e renumera o seguinte, do  Projeto de Lei n° 21.007/2014, com a seguinte redação :

		“”Art. 1º - …........................................................................................
                          …..................................................................................................

                  “Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, no prazo de 90 (noventa) dias, no site da Secretaria de Administração, Quadro dos Cargos em Comissão de todas as Secretarias de Estado, Órgãos e Entidades, atualizando-o em cada inicio de exercício.

		Art. 51 -   Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 32, cuja vigência será 60 (sessenta) dias daquela data.”	

…........................................................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

Pelo Projeto de Lei em análise, somados todos os cargos em comissão das Secretarias, Órgãos e Entidades previstas no mesmo, temos um total de 9.596 cargos,  no referido projeto não inclui todos os órgãos e entidades. De acordo com o Quadro de Pessoal constante de anexo da Proposta Orçamentária de 2015, o número de cargos em comissão alocados nas Secretarias, Autarquias e Fundações, atinge  a 9.330 cargos, número inferior ao acima citado. Estamos num novo momento de transparência e mesmo porque assim determina a Lei de Acesso a Informação, não tem porque o Poder Executivo assim não proceder.

			Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2014.

			   		Liderança da Oposição