EMENDA Nº  07 / 2014    
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 21.007/2014.

	Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 21.007/2014, um artigo, que será o 37, com a redação a seguir indicada, renumerando-se os demais artigos:

	“Art. 37 - Concluído o processo de liquidação das empresas extintas ou alienadas através da presente Lei, e constatado que o patrimônio destas não seja suficiente para o pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária com os respectivos empregados, ajuizados ou não, inclusive depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento de tais obrigações."
	
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2014.

Deputado Elmar Nascimento

	
		 	JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva assegurar que os empregados das empresas em processo de extinção ou de alienação venham a receber as eventuais indenizações de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive com os depósitos do FGTS, uma vez que pode vir a ocorrer que o patrimônio de tais empresas não seja suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que poderia trazer graves consequências para os empregados. Evita-se, assim, tais prejuízos a estes, transferindo-se ao Estado o ônus de tais obrigações, por ser de sua inteira responsabilidade a gestão das empresas públicas sob seu controla.