Emenda nº 08 / 2014

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 21.007/2014, do Poder Executivo que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
 
Acrescenta um artigo ao   Projeto de Lei n° 21.007/2014, com a seguinte redação :

   “”Art. 1º …......................................................................................................
             …........................................................................................................
		“ Art.........  - Torna sem efeito  artigo 33, e seus parágrafos, da Lei n° 6.074 de 22 de maio de 1991.”

….......................................................................................................................................””				

						JUSTIFICATIVA

A Lei n°  6.074 de 22 de maio de 1991, “ Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.”, no artigo 33, parágrafos 1° e 2°, cria 02 cargos de Secretário Extraordinário, para desempenho de funções temporárias. O Governador eleito Rui Costa afirmou em entrevista a imprensa, com relação ao presente Projeto de Reforma Administrativa, que iria acabar com as Secretarias  Extraordinárias de Assuntos Estratégicos e da Industria Portuária e Naval, mas no texto do Projeto não consta a extinção destes cargos. 

			         Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2014.

				          Deputado Gaban (DEM)