Emenda nº 01/2014

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.010/2014 que, “Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências”

Suprime o Inciso VI do Art. 16 contido no Art. 1° do Projeto de Lei n° 21.010/2014, assim como, suprime a Alínea  e) do Inciso II, também, do Art. 16 proposto, este proposto  pelo Art. 2º do PL em destaque:

	“Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 16..................................................................................
…............................................................................................ - ................................................................................................
.”VI – Suprimido …............................................”
….................................................................................................
...................................................................................................                   
.Art. - 42 -     ..................................................................
…...............................................................................................
…...........................................................................................”

	Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
                       ….............................................................................................
               …..........................................................................................................
                   Art. 16 -  …...............................................................................
                   …........................................................................................................
                    II - …...................................................................................................
                     …..................................................................................................
                      …................................................................................................
                 “ e) – Suprimido …..................”
                  …..........................................................................................................
 …....................................................................................................................................””

			           Sala das Sessões,  11 de dezembro de 2014

						Liderança da Oposição

						JUSTIFICATIVA

É flagrantemente inconstitucional o aumento de alíquota do ICMS para as operações de comercialização de gasolina, tal como proposto neste PL, porquanto agride frontalmente o princípio da seletividade, atribuído àquele imposto pelo Estado da Bahia.

De acordo com o disposto no art. 155, § 2º, III da Constituição Federal, aos Estados Federativos lhes foi dada a opção de atribuir ou não o caráter de seletividade ao ICMS, que significa a possibilidade de fixar gradações de alíquotas de acordo com a essencialidade do serviço ou mercadoria.

O Estado da Bahia optou por adotar aquele princípio, conforme disposto no art.2º, §3º da Lei nº 7.014/96, que assim fixou:

Art. 2º - O ICMS incide sobre:

(...)

§ 3º -  O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços

Assim, no âmbito do art. 16 daquela lei, o Estado da Bahia fixou que para as operações com mercadorias que compõem a cesta básica, tais como feijão, arroz, café, farinha, etc, incidirá alíquota no patamar de 7% ( inc. I, a ). Enquanto, por outro lado, para mercadorias tidas como de menor essencialidade, tai como cigarro, bebidas, embarcações de recreio, joias, etc, a alíquota será de 25 %.(  inc.II e alíneas ).

No entanto, considerando este quadro legal - que possui suporte constitucional -  a pretensão de aumento da alíquota sobre gasolina de 25% para 28% agride frontalmente o citado princípio constitucional da seletividade, pois passa a tratar tributariamente a gasolina como uma mercadoria menos essencial que bebidas ou joias, por exemplo.

Portanto, salta aos olhos a inconstitucionalidade do proposto aumento de alíquota aqui questionado, não havendo outra postura senão reconhecer  a nulidade dos dispositivos do projeto de lei que tratam sobre este ponto.

				Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014

					        Liderança da Oposição