Emenda nº 02 / 2014

Emenda  ao Projeto de Lei n° 21.010/2014, do Poder Executivo que “ Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao Inciso I do § 2º do Art. 7º e suprime o § 3º do mesmo artigo, renumerando o seguinte,  do Projeto de Lei n° 21.010/2014.

		   “”Art. 1º - ….....................................................................................
                 … ..........................................................................................
                          ….....................................................................................
                 “Art. 7º - Fica instituído o Fundo Estadual de Logística e Transportes, de natureza contábil-financeira, destinado à melhoria da infraestrutura de logística e transporte do Estado da Bahia, mediante construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logística e transportes.

§ 1º - O Fundo previsto no caput deste artigo será vinculado à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, a quem competirá a sua gestão.

§ 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Logística e Transportes:

“I - recursos do Tesouro Estadual, através de transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;”

II - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas;

III - doações e legados;

IV - outros recursos a ele destinados.

“§ 3º -   SUPRIMIDO”

§ 4º - Os recursos do Fundo destinam-se exclusivamente a investimentos”.
                      …................................................................................................
                      …............................................................................................
                   ….............................................................................................””	          

			     Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014
          
                                             Liderança da Oposição 

JUSTIFICATIVA

A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal - cujo comando encontra-se repetido no inciso X do artigo 161 da Constituição Estadual - “é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa “.

Assim, é inquestionável a inconstitucionalidade do direcionamento do aumento de alíquota do ICMS para compor fundo, mesmo que de relevante interesse público.

				Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014

						Liderança da Oposição