EMENDA nº 02/2015

 
Modifica o artigo 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 148/2015, de lavra do Poder Executivo.  

O subscrevente, com respaldado no art. 114 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA a PEC nº 148/2015, nos termos abaixo: 
 
Art. 1º - (…)

(...)

Art. 4º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo e ao empregado público que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da  publicação desta Emenda Constitucional, e que exercer por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato eletivo, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por, no mínimo, 04 (quatro) anos contínuos, obdecido para o cálculo o disposto em Lei.

Ficam inalterados os demais dispositivos.

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2015.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

 
A alteração sugerida tem por escopo conciliar a necessidade instituir o equilíbrio da remuneração do serviço público estadual com a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores do Estado da Bahia.  
 
A proposição, dentre outras coisas, visa modificar o benefício da estabilidade econômica prevista no art. 39 da Constituição baiana. Tal demanda se faz necessária considerando a urgência de viabilizar o equilíbrio remuneratório dos servidores e a equalização das contas do poder público.

Embora possa, com um pouco de esforço, ser entendida a ação do Poder Executivo, não se faz razoável que os servidores que estão a beira de conseguir a estabilidade após anos de trabalho árduo, tenham que presenciar a necessidade de cumprimento de outros requisitos temporais ainda mais rigorosos. A marca estabelecida pela proposição que muda dos 10 (dez) anos de serviço para 15 (quinze) anos majora em 50% o período atualmente vigente, bem assim dos atuais 02 (dois) para 08 (oito) anos, quadruplicando o tempo mínimo de continuidade no mesmo cargo. 
 
Destarte, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres colegas, tudo em respeito a vontade e bem estar dos servidores envolvidos.  

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2015.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT