Emenda nº 01/2015

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI COMPLEMTAR Nº 122/2015, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV.”

Fica Suprimido o Art. 1º e seus dispositivos  do PLC 122/2015,  ficando com a seguinte disposição:

  		““Art.1° - Suprimido  …..............................................................................	  
                       …...................................................................................................................
                       ..............................................................................................................
                          ................................................................................................................””

			         Sala das Sessões,   01 de julho de 2015

				Dep. LUCIANO RIBEIRO (PMDB)

JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, através do Governador, conjuntamente com o Poder Judiciário pelo seu Presidente, encaminham o Projeto de Lei Complementar n. 122 de 30 de junho de 2015, com pedido de que seja atribuído o regime de urgência nos termos do Regimento Interno da AL-BA.  

O Referido Projeto Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV.

Na mensagem enviada, afirmam que a utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais já é permitida por força da Lei Federal n. 11.479.
Não obstante, conforme se evidenciará, o referido Projeto padece de flagrante inconstitucionalidade, como bem enfatiza o Procurador Geral da República na peça vestibular da ADIn n. 5.072 que tramita no Pretório Excelso STF, sob a relatoria do  Ministro Gilmar Mendes. A referida Adim, fora proposta contra as Leis Complementares 147 e 148 do Estado do Rio de Janeiro, que semelhante o presente Projeto de Lei, autoriza o Estado a apropriar-se dos depósitos judiciais para fins outros inclusive para pagamento de precatórios.
O Eminente Procurador, em sua peça vestibular, aponta que  a apropriação dos depósitos judiciais, afrontava, insofismavelmente, o art. 5º Caput, da CF, por ofensa ao direito de propriedade, ao art. 22, inciso I, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, por último o art. 100, caput,  da Constituição Federal por desrespeito à imposição de o pagamento de precatórios ser feito com receitas correntes do Estado, e não com valores de propriedade de terceiros. 

Enfatiza ainda o Nobre chefe do Parquet, que o Estado ao apoderar-se de recursos depositados em conta à disposição do Judiciário para o pagamento de dívidas da Fazenda estadual para com outras pessoas constitui “ apropriação do patrimônio alheio, sob a forma de empréstimo compulsório vedado”.

Distinguindo a situação a hipótese de incidência da Lei Estadual guerreada da Lei Federal n. 9.703, cuja constitucionalidade fora declarada e reconhecida, apontou o MPF:

A criação de sistema de transferência de recursos oriundos de depósitos judiciais ao Poder Executivo não é, em si, inconstitucional, como já decidiu essa Corte no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.933/DF.2

Na ADI 1.933/DF, porém, estava em causa a Lei (federal) 9.703, de 17 de novembro de 1998, a qual dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Nesse caso, a própria União, parte na relação processual, responsabilizava- se pela devolução do depósito, quando sucumbente, e a Caixa Econômica Federal está obrigada a entregar à pessoa física ou jurídica vitoriosa na demanda contra o poder público o valor dos depósitos a que fizer jus, com acréscimos legais, no prazo de 24horas, a débito da Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1o, §§ 3o e 4o, da Lei 9.703/98).

Já a Lei Complementar Estadual 147/2013, de modo diverso,trata justamente de depósitos judiciais não tributários, efetuado sem litígios nos quais o Estado, na imensa maioria dos casos, não está presente na relação jurídica processual. Pela sistemática da lei, a parte em favor da qual se expeça decisão judicial não poderá simplesmente se dirigir ao banco e sacar os valores autorizados ou transferi-los para conta de sua preferência, na mesma ou em outra empresa financeira.

O eminente Relator Ministro Gilmar Mendes, na instrução do feito oficiou os diversos Tribunais de Justiça do País e mais o CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, em resposta ao Ministro,  informou que:

 “julgou procedente o pedido de providências 0003107-28.2013.2.00.0000, contra o Estado do Paraná, para anular o Decreto 940, de 17 de maio de 2013, do TJ paranaense, que criou o Sistema Integrado de Controle dos Depósitos Judiciais e Administração de Caixa do Poder Judiciário, implementado com base na Lei Complementar 159/2013, similar à lei impugnada”.

Analisando sob o aspecto processual, impende ainda alertar que o art. 1219 do Código de Processo Civil pátrio  assevera:

	Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Portanto, ao se aprovar o Projeto de Lei Complementar n. 122, estará o Estado da Bahia e esta Assembleia Legislativa, modificando a atribuição do magistrado e praticando verdadeira usurpação de competência para legislar em inafastável Inconstitucionalidade, conforme disciplina o  art. 22, incisos I, da CF, senão vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Outra incompatibilidade da lei complementar com a Constituição da República decorre de o caput do art. 100 desta prever que pagamentos devidos pelas fazendas públicas, em virtude de sentença judicial, se farão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. 

A expressão “à conta dos créditos respectivos” corresponde às receitas correntes do Estado, o que impede a apropriação de recursos de terceiros e, portanto, a utilização de valores existentes em depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de condenações judiciais. 
Essa compreensão é reforçada pelos §§ 2o e 3o do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, os quais, de modo expresso, aludem às receitas correntes líquidas como a fonte das verbas passíveis de utilização para pagamento de precatórios.

Com essas considerações e sob a força de obstáculos intransponível é que se apresenta emenda de supressão de todo o projeto de lei face a manifesta inconstitucionalidade  -  são  estas nossas considerações, que a fazemos ombreado pelo apoio jurídico do Dr. João Otávio Macêdo Jr. - OAB/BA 15.263.

  Sala das Sessões,   01 de julho de 2015

Dep. LUCIANO RIBEIRO (PMDB)