Emenda nº 01/2015

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.080/2015 que, “Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

Modifica o § Único do Art. 15 e acrescenta os Incisos I, II e III no mesmo artigo do  Projeto de Lei  nº 21.080/2015, que  passa a ter a seguinte redação:
“”Art.1º-…................................................................................................................... …............................................................................................................................................
  Art. 15 - …....................................................................................................................
“Parágrafo Único - Os honorários previstos no caput deste artigo serão destinados ao pagamento de honorários a advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado da Bahia e nomeado para defesa de parte beneficiária de assistência judiciária, em processo de natureza cível ou criminal, na forma disciplinada por regulamentação a ser editada, no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, pelo Governador do Estado e que deverá obedecer, entre outros, aos seguintes critérios:
I - Os honorários a que se refere serão aqueles previstos no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e fixados pelo Juiz da Sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados da Bahia, Seção Bahia;
II - Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica  mensal do cargo de Defensor Público e, este pagamento, não implicará em vínculo trabalhista com o Estado da Bahia;
III - O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida pelo Juiz competente, com eficácia de título executivo judicial, atestando o trânsito em julgado da ação, o valor arbitrado e a informação de que se trata de defesa de parte beneficiária de assistência judiciária".
…..................................................................................................................................................…............................................................................................................................................…...........................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA:

É dever do Estado a assistência jurídica aos necessitados assim definidos por lei e, para tanto, deverá constituir Defensoria Pública para tal fim. Ocorre, no entanto, que a Defensoria Pública muitas vezes não reúne todas condições de atendimento ao universo de  demanda dos necessitados, razão pela qual é facultado ao Juiz da causa convocar advogados particulares para atuar na defesa dos mesmos, ficando o Estado na obrigação de lhes assegurar a remuneração destes serviços, na forma de honorários advocatícios. 
O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), assegura em seu artigo 22, §1º ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, o direito a honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
Este direito pois, além de natural, também é legal, garantindo assim assegurar o não locupletamento alheio pelo Estado, a garantia da efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado e a dignidade da advocacia.
Não é de se ignorar a falta de estruturação da Defensoria Pública em nosso Estado para o pleno atendimento de toda a população necessitada, obrigando aos Juízes, principalmente das comarcas de entrâncias iniciais, a se utilizarem de serviços de advogados particulares para atendimento aos necessitados.
Importante salientar que o que aqui se busca é apenas assegurar recursos para atendimento do fim proposto, devendo a regulamentação do procedimento ser editado pelo Governador do Estado, através de critérios estabelecidos, entre eles, alguns aqui delineados, como: a eficácia de título executivo judicial à certidão expedida pelo Juiz; a limitação da fixação destes honorários em base nunca acima daquilo que recebe o defensor público e a vedação de se criar vínculos trabalhistas entre o Estado e o advogado dativo.

			           Sala das Sessões,  02 de março de 2015

                                                   Deputado Luciano Ribeiro (DEM)