Emenda nº 02/2015

Emenda  Supressiva  ao PROJETO DE LEI Nº 21.080/2015,  que “Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1º do art. 91 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

 Ficam suprimidos os Arts. 15 e 20 do  PL-21.080/2015, ficando com a seuinte redação:

“”Art. 1º  -  ...................................................................................................................
            ......................................................................................................................................
             ....................................................................................................................................
     “Art. 15 – Suprimido .....................................................................................”
........................................................................................................
…....................................................................................................
     “Art. 20 – Suprimido................................................................................”
                   ...................................................................................................
                   ..................................................................................................
                    ...................................................................................................””

Justificativa

A emenda ora proposta vai na direção de contrapor a proposta do Executivo, de elevação de custas nas ações de "inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários, constituídos mediante processo administrativo instaurado por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando não pagos no prazo fixado para recolhimento.” Assim fica determinado pelo Art. 15 do referido PL, pois a cobrança de honorários advocatícios já incidirá mesmo antes da incrição na dívida ativa, o que revela excesso de exação do devedor. Observe-se, que por este artigo, se o devedor realizar o pagamento espontâneo, de dívida já vencida e não inscrita, o Estado ja estará cobrando  o percentual de 10% sobre o valor total sem que o Estado tenha realizado qualquer medida de cobrança administrativa, a título de honorários advocatícios, somente pelo fato de o devedor está inadimplente.

Cotejando o referido art. 15, com o art. 20 do mesmo projeto, ver-se-á que os valores cobrados sob àquela rúbrica, não serão destinados aos Procuradores, mas a um fundo para a modernização da Procuradoria, assim vejamos:

“Art. 20 - Os honorários advocatícios provenientes da cobrança administrativa da dívida ativa não tributária da Administração Direta serão transferidos integralmente ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.”

Legalmente, as verbas referentes aos honorários devem ser recebidas pelos advogados e somente incidiram em 03 oportunidades, "quando há convenção entre as partes, arbitramento judicial ou sucumbência", hipóteses estas que não legitimam a cobrança de honorários da parte que não contratou, como é o caso do devedor, reforçando a tese da abusividade da cobrança, como prescreve o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil:
"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão."
A toda evidência, tal estipulação fere princípios constitucionais, porque somente a União federal tem competência para legislar sobre a incidência de honorários advocatícios, conforme art. 22, XVI da CF.
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;"
Outrossim, a inscrição na dívida ativa do Estado e a expedição da correlata certidão, à toda evidência, não se constitui em atividade privativa de advogado a ensejar a incidência de honorário advocatícios. Sendo a estipulação do art. 15 e art. 20 do referido Projeto de Lei, Inconstitucional, devendo ser suprimido. Assim é o entendimento da  Bancada da Oposição, tão bem lastreado pelo nosso consultor Jurídico, Dr. João Otávio Macêdo - OAB/BA 15.263.
 Sala das Sessões, 05 de março de  2015
                                                                                                  
Bancada da Oposição