EMENDA N°  01/2015

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI N° 21.151/2015	, do Poder Executivo que”altera as Leis n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”

Revoga o § 2° do Artigo 7° do PL 21.151/2015, ficando com a seguinte disposição:

''Art. 1° ….................................................................................................................................
	…...................................................................................................................................
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''Art. 7° - Constituem receitas do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV:
	…..................................................................................................................................
	…..................................................................................................................................
	…..................................................................................................................................
	§ 1° - …....................................................................................................
	§ 2° - Suprimindo …...........................
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					Justificativa

A proposta de revogação do parágrafo 2° do Artigo 7° do PL 21.151/15 que “Altera as Leis n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências”, em que pede autorização legislativa para: “§ 2° - Excepcionalmente, no exercício de 2011 e até o final do exercício de 2018, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV”,  ou seja, estender por mais 4 anos o seu uso para pagamento dos benefícios  referenciados, situação que vem sendo uma regra, fugindo assim do caráter excepcional exposto pelo próprio EXECUTIVO.

A situação acima nos leva a ter posição contrária. Há de se destacar principalmente, a falta de esclarecimento maior por parte do Governo, sem ao menos o controle e acompanhamento do CONPREV – Conselho Previdenciário do Estado, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, vinculado à Secretaria da Administração, que supervisiona a gestão dos fundos BAPREV E FUNPREV, e por último, são recursos dos servidores do estado, provenientes contribuições previdenciárias dos mesmos e também decorrentes compensação financeira apurada entre regimes de previdência, como constam nos incisos III e IV das receitas do FUNPREV e que pertencem também ao servidor público.
					Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.

					
					          Bancada da Oposição