Emenda nº 01/2015

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.202/2015, do  Poder Executivo que “Reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”.

Dá nova redação aos Arts. 1° e  5°, do Projeto de Lei n° 21.202/2015, na forma a seguir:

		“”Art. 1° - Ficam reajustados em 6,41% (seis vírgula quarenta e hum por cento) a partir de 01 de janeiro de 2015:
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		Art. 5° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2015.””

					JUSTIFICATIVA

Com a aplicação do índice proposto pelo Senhor Governador de apenas 3,5% (três vírgula cinco por cento), muitos valores dos vencimentos, soldos , símbolos e função gratificada  de determinadas carreiras do Executivo Estadual, ficará com valor inferior a correção dada ao Salário Mínimo Nacional, que hoje é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e também não acompanha a inflação oficial medida em 2014, que ficou em 6,41% (seis vírgula quarenta e hum por cento). O reajuste proposto de 3,5% a partir de março de 2015, não repõe o poder de compra dos servidores públicos, os mesmos não vão manter o que eles ganhavam no ano passado. Além do que a data base de reajuste dos servidores estaduais é no mês de janeiro de cada exercício, esta proposta vai de encontro ao estatuto dos servidores públicos estaduais. A emenda ora apresentada, tem como objetivo corrigir uma injustiça  do Governo do Estado com os servidores, mantendo o reajuste a partir de  janeiro, também, com índice que no mínimo corrija os valores de acordo com a inflação oficial do ano anterior. De acordo com o Balanço do Estado encerrado em 31 de dezembro de 2014, o ICMS, principal arrecadação do Estado, teve um crescimento de 10,62% com relação ao exercício de 2013, ou seja superior a inflação medida no exercício, então, não tem porque o Governo não fazer uma reposição salarial com base na inflação que foi de 6,41%. Na verdade não esta se dando um reajuste, ou seja um incremento nos salários, está apenas repondo o poder de compra.

				Sala das Sessões,  29 de abril de 2015

					    Bancada da Minoria