Emenda nº   01/2015   

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 21.205/2015, do Poder Executivo Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.”

Dá nova redação ao § Único do Art.1º  do Projeto de Lei n° 21.205/2015:

“”Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais localizadas no Estado da Bahia, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

'Parágrafo Único - As condições do Programa de Regularização Ambiental serão definidas pelo  Chefe do Executivo Estadual em até 90 (noventa) dias, quando serão submetidas à Assembleia Legislativa da Bahia, sendo obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR para a respectiva adesão.'
 …...................................................................................................................................................................................................................................................................................””

JUSTIFICATIVA

A Emenda em tela pretende preservar as atribuições do Poder Legislativo, principlamente no que prescreve os Arts. 70, 71 e 72 da Constituição Estadual da Bahia. Assim propomos a substituição da expressão contida no §Único do A|rt. 1º: “As condições do Programa de Regularização Ambiental serão definidas por ato do Chefe do Executivo Estadual,” por “As condições do Programa de Regularização Ambiental serão definidas pelo  Chefe do Executivo Estadual em até 90 (noventa) dias, quando serão submetidas à Assembleia Legislativa da Bahia,”..............””

 Sala das Sessões,12 de  maio  de 2015

Deputado Sandro  Régis (DEM)
Lider da Minoria