Emenda nº 01/2015

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.267/2015, do  Poder Executivo que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo, onde couber,   ao Projeto de Lei n° 21.267/2015, com a seguinte disposição:

  		““Art.1° - …....................................................................................................
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		“Art.  -   As despesas com publicidade institucional dos atos, programas, obras e serviços  e campanhas dos órgãos público do Estado da Bahia ou das respectivas entidades da administração indireta, fica limitada ao um percentual máximo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), da Receita Corrente líquida - RCL.”	
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						JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta objetiva limitar os gastos com publicidade e propaganda do Governo do Estado, que nos últimos anos tem atingido valores abusivos, superando mesmo as despesas realizadas com Investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Segurança e Educação. De acordo com quadro abaixo nos últimos sete anos, estes valores tem atingido um percentual acima do que ora propomos.

					Sala das Sessões,   27  de  maio    de 2015.

						Liderança da Oposição