Emenda nº 02/2015

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.267/2015, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 21.267/2015, com a seguinte disposição:

		““Art.   .................................................................................................
                       ..................................................................................................................

		“Art.  -   Os recursos aplicados nas despesas do grupo de Investimentos nas áreas de Segurança, Saúde e Educação não deverá ser inferior ao percentual de 1,00% (hum por cento) por função da  Receita Corrente Líquida – RCL.”	
                     .................................................................................................................
                      ..............................................................................................””	

						JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos os recursos aplicados em Investimentos na Função Segurança Pública tem sido inferior a recursos aplicados em Publicidade e Propaganda do Governo, e em alguns anos abaixo de 0,20 % da RCL, como pode ser verificado no quadro abaixo. Em 2014 teve um comportamento melhor 	e chegou a 1,09%.	Pretendemos com esta emenda que os investimentos nesta função seja sempre superior a 1% da RCL.		

A mesma situação ocorre com as Funções Saúde e Educação. Em educação no período de 2007 a 2014, em nenhum exercício atinge o percentual de 1,00%. Na saúde só em 2009 que chega a 1,33%. Sendo assim, nada mais justo do que esta Casa estabelecer um percentual mínimo de aplicação de recursos de Investimentos nestas áreas, que deve ser uma prioridade de qualquer Governo. 

			         Sala das Sessões,  27  de  maio    de 2015.

				               Liderança da Oposição