Emenda nº 03/2015

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.267/2015, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Acrescenta um artigo  ao Projeto de Lei n° 21.267/2015, com a seguinte redação:

  		““Art.1°- …..........................................................................
                               ….........................................................................
                               ….........................................................................-                    
                     “Art.  -         Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um percentual mínimo de 7,00% (sete por cento) da Receita Corrente  Líquida - RCL, nas Despesas com Manutenção e Desenvolvimento  das  Universidades Estaduais da Bahia.'

                  …....................................................................................
                  ….................................................................................“”		

						JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta objetiva atender uma antiga reivindicação do Movimento Docente das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA), que vem desde maio de 2012, quando  protocolou documento  junto ao Governo do Estado da Bahia,  subscrito pelas Associações Docentes, pelos reitores, Sindicatos de Técnico Administrativos e Diretórios Centrais dos Estudantes, lutando pela  necessidade de ampliar o volume de recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento das Universidades Estaduais da Bahia.

Em 30 de setembro de 2014, o Fórum das Associações Docentes (ADS) e o Fórum de Reitores protocolaram um documento na Casa Civil e na Secretaria de Educação reivindicando o percentual de 7% da RCL para as Universidades Estaduais da Bahia.

Recentemente as Universidades Estaduais fizeram movimento grevista , e um dos itens da reivindicação é a aplicação de recursos para as Universidades no limite mínimo de 7% da RCL.

No período de 2007 a 2014, este percentual não ultrapassa 5% da Receita Corrente Líquida , como pode ser observado no quadro abaixo.

					Sala das Sessões,  27  de  maio  de   2015.

						Liderança da Oposição