Emenda nº   01/2015
	 
	Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 21.293/2015, do  Poder Executivo que “Autoriza a alienação do imóvel público que indica”. 
	Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 2°, do Projeto de Lei n° 21.293/2015, com a seguinte disposição: 
	  		““Art.1° - ….............................................................................. 
			  Art.2°-..................................................... ...................................... 
			“Parágrafo Único -  O produto financeiro resultante da alienação do imóvel indicado, será creditado em conta distinta porém, integrante do Fundo Financeiro para que seja capitalizado, ficando a sua utilização condicionada ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do FUNPREV, podendo ser antecipada, mediante prévia e expressa autorização do CONPREV, após decorridos 05 (cinco) anos da vigência desta Lei”.
	                                                JUSTIFICATIVA
	Criado em 1989 para substituir o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB,  o FUNPREV passou, a partir de então, a se constituir como o fundo financeiro garantidor do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de todos os poderes do Estado da Bahia, e para aqueles  que tiveram ingresso no serviço público até 31 de dezembro de 2007. 
	Os recursos do FUNPREV são constituídos, basicamente, da contribuição de servidores e da contribuição patronal, além da compensação financeira decorrente do encontro de contas entre o regime próprio e o INSS, referentes aqueles servidores que contribuiram, para o Sistema Nacional de Previdência Social – INSS. 
	Com o impedimento de ingresso no FUNPREV de novos servidores, seus maiores contribuintes, obviamente que, com o passar do tempo haverá aumento de inativos e diminuição daqueles ativos, chegando ao ponto de só ter inativos e portanto não terá quase nenhuma receita, somente despesa, causando, por consequência, um desequilíbrio nas contas deste fundo. 
	A emenda proposta visa atender  o equilíbrio financeiro futuro do FUNPREV, destinando assim que os recursos oriundos da alienação do imóvel sejam preservados por cinco anos,  em conta do proprio FUNPREV, e  findo o prazo, poderá ser utilizado para o cumprimento dos seus  objetivos ,  mesmo assim, após ouvido o CONPREV,   órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior vinculado à  Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB.
	                                 Sala das Sessões, 09 de junho de 2015.
	                                 Deputado LUCIANO RIBEIRO – PMDB