EMENDA N° 01/2015

Emenda ao Projeto de Lei n 21.432/2015, que “Dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, e dá outras providências”.

Suprime o Art. 20 e modifica o § Único do Art. 15 e acrescenta os Incisos I, II e III no mesmo artigo do Projeto de Lei n° 21.432/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 1° …...............................................................................................................
	     …..............................................................................................................	      
“Art. 15 - …............................................................................................................

“Parágrafo Único – Os honorários previstos no caput deste artigo serão destinados ao pagamento de honorários a advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado da Bahia e nomeado para defesa de parte beneficiária de assistência judiciária, em processo de natureza cível ou criminal, na forma disciplinada por regulamentação a ser editada, no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, pelo Governador do Estado e que deverá obedecer, entre outros, aos seguintes critérios:

I – Os honorários a que se refere serão aqueles previstos no § do art. 22 da Lei n° 8.906, de 1994 e fixados pelo Juiz da Sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos  Advogados da Bahia, Seção Bahia;

II – Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público e, este pagamento, não implicará em vínculo trabalhista com o Estado da Bahia;

III – O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida pelo Juiz competente, com eficácia de título executivo judicial, atestando o trânsito em julgado da ação, o valor arbitrado e a informação de que se trata de defesa de parte beneficiária de assistência judiciária”.
	….....................................................................................................................
	….....................................................................................................................
	“Art. 20 – suprimido …..................................................................................
	….....................................................................................................................

				Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015.
				  Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

JUSTIFICATIVA

É dever do Estado a assistência jurídica aos necessitados assim definidos por lei e, para tanto, deverá constituir Defensoria Pública para tal fim. Ocorre, no entanto, que a Defensoria Pública muitas vezes não reúne todas condições de atendimento ao universo de demanda dos necessitados, razão pela qual é facultado ao Juiz da causa convocar advogados particulares para atuar na defesa dos mesmos, ficando o Estado na obrigação de lhes assegurar a remuneração destes serviços, na forma de honorários advocatícios.

O Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94), assegura em seu artigo 22, § 1° ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, o direito a honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.

Este direito pois, além de natural, também é legal, garantindo assim assegurar o não locupletamento alheio pelo Estado, a garantia da efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado e a dignidade da advocacia.

Não é de se ignorar a falta de estruturação da Defensoria Pública em nosso Estado para o pleno atendimento de toda a população necessitada, obrigando aos Juízes, principalmente das comarcas de entrâncias iniciais, a se utilizarem de serviços de advogados particulares para atendimento aos necessitados.

Importante salientar que o que aqui se busca é apenas assegurar recursos para atendimento do fim proposto, devendo a regulamentação do procedimento ser editado pelo Governador do Estado, através de critérios estabelecidos, entre eles, alguns aqui delineados, como: a eficácia de título executivo judicial à certidão expedida pelo Juiz: a limitação da fixação destes honorários em base nunca acima daquilo que recebe o defensor público e a vedação de se criar veículos trabalhistas entre o Estado e o advogado dativo.

				Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015.

				    Deputado Luciano Ribeiro )DEM)